(16) 3831-3262

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 28/05/2026.Dispõe sobre a revisão geral anual dosvencimentos/salários aos servidorespúblicos municipais, determinada peloArt. 52, da Lei Complementar nº. 51, de17 de janeiro de 2008, e dá outrasprovidências.