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LEI Nº 2162, DE 05 DE MARÇO DE 2024. Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotações orçamentárias por excesso de arrecadação conforme complementação pelo Valor Aluno Ano por resultados (VAAR) da União ao FUNDER.

Lei Ordinária 2024

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  • on 11 de abril de 2024
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