Autor: Camila

PROJETO DE LEI Nº 020, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 019, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 018, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 017, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 016, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 015, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 012, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

PROJETO DE LEI Nº 011, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.