Aos vinte dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de dois mil e dezessete (2017), \u00e0s 20:00 horas, realizou-se na sede da C\u00e2mara Municipal de Guar\u00e1, Estado de S\u00e3o Paulo, a quarta sess\u00e3o ordin\u00e1ria da primeira sess\u00e3o legislativa da d\u00e9cima s\u00e9tima legislatura, sob a presid\u00eancia da Vereadora Fabiana Junqueira Seribeli. Feita a chamada regimental, foi constatada a presen\u00e7a dos seguintes Vereadores:\u00a0Ab\u00edlio Mateus Borges, Andr\u00e9 Lu\u00eds Kihara Montrezolo, Fabiana Junqueira Seribeli, Fabiano de Freitas Figueiredo, Helder Figueiredo dos Santos, Lu\u00eds Henrique Fernandes, Maria Am\u00e9lia Furtado de Paula e Silva, Pedro Paulo Claudino, Raphael de Paula Asse, Regina Rodrigues Coelho e Valdeir Ponciano da Silva<\/b>. Havendo n\u00famero legal, a Presidente invocou a prote\u00e7\u00e3o Divina e declarou aberta a presente sess\u00e3o.\u00a0Expediente<\/b>: Foi feita a leitura da ata do dia 06\/03\/2017 (3\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria<\/b>). Foi colocada em discuss\u00e3o a ata do dia 06\/03\/2017. Ningu\u00e9m fez uso da palavra. Foi colocada em vota\u00e7\u00e3o a ata do dia 06\/03\/2017, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Foi feita a leitura das seguintes proposi\u00e7\u00f5es: Projeto de Lei n\u00ba 05\/2017 \u2013 CM; Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2017 \u2013 CM, Projeto de Decreto n\u00ba 03\/2017 \u2013 CM e Indica\u00e7\u00f5es n\u00bas 83 at\u00e9 178\/2017. Nada mais. A Senhora Presidente declarou aberta a\u00a0Tribuna Livre<\/b>. Maria Am\u00e9lia Furtado de Paula e Silva: fez consigna\u00e7\u00f5es acerca do pagamento do transporte universit\u00e1rio. Disse que \u00e9 preciso analisar se n\u00e3o h\u00e1 alguma lei municipal dispondo acerca de eventual \u201cobrigatoriedade\u201d do pagamento do transporte pela Prefeitura. Salientou tamb\u00e9m sobre emenda parlamentar do Deputado Federal Baleia Rossi destinada ao munic\u00edpio, setor da sa\u00fade (custeio), se fazendo necess\u00e1rio a tomada de provid\u00eancias por parte do Executivo para recebe-la. Ningu\u00e9m mais fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar no Expediente, passou-se para a\u00a0Ordem do Dia<\/b>. Discuss\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 02\/2017 \u2013 CM. Usou a palavra o Vereador Raphael de Paula Asse que parabenizou o Vereador Fabiano de Freitas Figueiredo pela iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o, salientando a import\u00e2ncia desta para a Santa Casa de Guar\u00e1. Ningu\u00e9m mais fez uso da palavra. Colocado em vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 02\/2017 \u2013 CM, foi aprovado por unanimidade dos presentes. Discuss\u00e3o do\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 03\/2017 \u2013 CM. Usaram a palavra os seguintes Vereadores: Fabiano de Freitas Figueiredo: agradeceu o Vereador Raphael de Paula Asse pela iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o. Raphael de Paula Asse: consignou que a homenageada \u00e9 merecedora da honraria. Maria Am\u00e9lia Furtado de Paula e Silva: disse que a homenagem \u00e9 justa, em especial, pela localiza\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o, pois era de propriedade da fam\u00edlia da homenageada. Ningu\u00e9m mais fez uso da palavra. Foi colocado em vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 03\/2017 \u2013 CM, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Foi colocado em discuss\u00e3o do Projeto de Decreto n\u00ba 01\/2017 \u2013 CM. Ningu\u00e9m fez uso da palavra. Foi colocado em vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Decreto n\u00ba 01\/2017 \u2013 CM, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais a tratar, passou-se para as\u00a0Explica\u00e7\u00f5es Pessoais<\/b>. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores:\u00a0Fabiano de Freitas Figueiredo<\/b>: justificou sua aus\u00eancia na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, da qual apesar de n\u00e3o ser membro, havia sido convidado. Disse que \u00e9 favor\u00e1vel que os estudantes paguem no m\u00e1ximo dez por cento do valor gasto com o transporte universit\u00e1rio, principalmente porque a arrecada\u00e7\u00e3o municipal tende a aumentar. Disse tamb\u00e9m que o interessante \u00e9 o pagamento de cem por cento por parte da Prefeitura, por\u00e9m, havendo realmente necessidade de pagamento pelos estudantes, \u00e9 preciso definir rapidamente, as regras de como ser\u00e1 feito. Consignou tamb\u00e9m, que apesar da taxa de cobran\u00e7a de limpeza p\u00fablica ser legal, se torna imoral em rela\u00e7\u00e3o aos templos religiosos. Disse ainda, que a quantia recebida dos templos religiosos, referentes a citada taxa, \u00e9 praticamente irrelevante para os cofres da Prefeitura. Pedro Paulo Claudino: disse j\u00e1 ter falado com o Prefeito acerca da cobran\u00e7a da taxa de limpeza p\u00fablica dos templos religiosos e lhe foi sugerido que fizesse um requerimento a isen\u00e7\u00e3o. Sugeriu que o requerimento seja assinado por todos os Vereadores.\u00a0Raphael de Paula Asse<\/b>: disse ser necess\u00e1rio definir o que realmente vai se pedir ao Prefeito em rela\u00e7\u00e3o ao transporte universit\u00e1rio, pois a quest\u00e3o deve ser tratada com coer\u00eancia.\u00a0Regina Rodrigues Coelho<\/b>: consignou que realmente torce para o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, por\u00e9m a atual \u00e9 prec\u00e1ria. Disse ser necess\u00e1ria an\u00e1lise escorreita da quest\u00e3o do pagamento do transporte universit\u00e1rio. Em rela\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a de taxa de limpeza p\u00fablica dos templos religiosos \u00e9 necess\u00e1rio solicitar ao Prefeito a redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o, todavia, tudo em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u00a0Maria Am\u00e9lia Furtado de Paula e Silva<\/b>: consignou a import\u00e2ncia do cumprimento do regimento interno quando do uso da palavra. Mencionou que apesar da crise atual, como tamb\u00e9m teve no passado, importante a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento do transporte universit\u00e1rio, pois proporciona melhores condi\u00e7\u00f5es de vida profissional aos estudantes guaraenses. Disse tamb\u00e9m, que o aumento do IPTU foi excessivo e sem embasamento legal para tanto, o que todavia, contribui para a arrecada\u00e7\u00e3o e, portanto, pode ser revertido para o pagamento do transporte universit\u00e1rio. Ningu\u00e9m mais fez uso da palavra. 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Aos vinte dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de dois mil e dezessete (2017), \u00e0s 20:00 horas, realizou-se na sede da C\u00e2mara Municipal de Guar\u00e1, Estado de S\u00e3o Paulo, a quarta sess\u00e3o ordin\u00e1ria da primeira sess\u00e3o legislativa da d\u00e9cima s\u00e9tima legislatura, sob a presid\u00eancia da Vereadora Fabiana Junqueira Seribeli. Feita a chamada regimental, foi… Aos vinte dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de dois mil e dezessete (2017), \u00e0s 20:00 horas, realizou-se na sede da C\u00e2mara Municipal de Guar\u00e1, Estado de S\u00e3o Paulo, a quarta sess\u00e3o ordin\u00e1ria da primeira sess\u00e3o legislativa da d\u00e9cima s\u00e9tima legislatura, sob a presid\u00eancia da Vereadora Fabiana Junqueira Seribeli. Feita a chamada regimental, foi constatada a presen\u00e7a dos seguintes Vereadores:\u00a0Ab\u00edlio Mateus Borges, Andr\u00e9 Lu\u00eds Kihara Montrezolo, Fabiana Junqueira Seribeli, Fabiano de Freitas Figueiredo, Helder Figueiredo dos Santos, Lu\u00eds Henrique Fernandes, Maria Am\u00e9lia Furtado de Paula e Silva, Pedro Paulo Claudino, Raphael de Paula Asse, Regina Rodrigues Coelho e Valdeir Ponciano da Silva<\/b>. Havendo n\u00famero legal, a Presidente invocou a prote\u00e7\u00e3o Divina e declarou aberta a presente sess\u00e3o.\u00a0Expediente<\/b>: Foi feita a leitura da ata do dia 06\/03\/2017 (3\u00aa sess\u00e3o ordin\u00e1ria<\/b>). Foi colocada em discuss\u00e3o a ata do dia 06\/03\/2017. Ningu\u00e9m fez uso da palavra. Foi colocada em vota\u00e7\u00e3o a ata do dia 06\/03\/2017, sendo aprovada por unanimidade dos presentes. Foi feita a leitura das seguintes proposi\u00e7\u00f5es: Projeto de Lei n\u00ba 05\/2017 \u2013 CM; Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 02\/2017 \u2013 CM, Projeto de Decreto n\u00ba 03\/2017 \u2013 CM e Indica\u00e7\u00f5es n\u00bas 83 at\u00e9 178\/2017. Nada mais. A Senhora Presidente declarou aberta a\u00a0Tribuna Livre<\/b>. Maria Am\u00e9lia Furtado de Paula e Silva: fez consigna\u00e7\u00f5es acerca do pagamento do transporte universit\u00e1rio. Disse que \u00e9 preciso analisar se n\u00e3o h\u00e1 alguma lei municipal dispondo acerca de eventual \u201cobrigatoriedade\u201d do pagamento do transporte pela Prefeitura. Salientou tamb\u00e9m sobre emenda parlamentar do Deputado Federal Baleia Rossi destinada ao munic\u00edpio, setor da sa\u00fade (custeio), se fazendo necess\u00e1rio a tomada de provid\u00eancias por parte do Executivo para recebe-la. Ningu\u00e9m mais fez uso da palavra. Nada mais havendo a tratar no Expediente, passou-se para a\u00a0Ordem do Dia<\/b>. 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Foi colocado em vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Lei n\u00ba 03\/2017 \u2013 CM, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Foi colocado em discuss\u00e3o do Projeto de Decreto n\u00ba 01\/2017 \u2013 CM. Ningu\u00e9m fez uso da palavra. Foi colocado em vota\u00e7\u00e3o o Projeto de Decreto n\u00ba 01\/2017 \u2013 CM, sendo aprovado por unanimidade dos presentes. Nada mais a tratar, passou-se para as\u00a0Explica\u00e7\u00f5es Pessoais<\/b>. Fizeram uso da palavra os seguintes Vereadores:\u00a0Fabiano de Freitas Figueiredo<\/b>: justificou sua aus\u00eancia na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, da qual apesar de n\u00e3o ser membro, havia sido convidado. Disse que \u00e9 favor\u00e1vel que os estudantes paguem no m\u00e1ximo dez por cento do valor gasto com o transporte universit\u00e1rio, principalmente porque a arrecada\u00e7\u00e3o municipal tende a aumentar. Disse tamb\u00e9m que o interessante \u00e9 o pagamento de cem por cento por parte da Prefeitura, por\u00e9m, havendo realmente necessidade de pagamento pelos estudantes, \u00e9 preciso definir rapidamente, as regras de como ser\u00e1 feito. Consignou tamb\u00e9m, que apesar da taxa de cobran\u00e7a de limpeza p\u00fablica ser legal, se torna imoral em rela\u00e7\u00e3o aos templos religiosos. Disse ainda, que a quantia recebida dos templos religiosos, referentes a citada taxa, \u00e9 praticamente irrelevante para os cofres da Prefeitura. Pedro Paulo Claudino: disse j\u00e1 ter falado com o Prefeito acerca da cobran\u00e7a da taxa de limpeza p\u00fablica dos templos religiosos e lhe foi sugerido que fizesse um requerimento a isen\u00e7\u00e3o. Sugeriu que o requerimento seja assinado por todos os Vereadores.\u00a0Raphael de Paula Asse<\/b>: disse ser necess\u00e1rio definir o que realmente vai se pedir ao Prefeito em rela\u00e7\u00e3o ao transporte universit\u00e1rio, pois a quest\u00e3o deve ser tratada com coer\u00eancia.\u00a0Regina Rodrigues Coelho<\/b>: consignou que realmente torce para o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal, por\u00e9m a atual \u00e9 prec\u00e1ria. Disse ser necess\u00e1ria an\u00e1lise escorreita da quest\u00e3o do pagamento do transporte universit\u00e1rio. Em rela\u00e7\u00e3o a cobran\u00e7a de taxa de limpeza p\u00fablica dos templos religiosos \u00e9 necess\u00e1rio solicitar ao Prefeito a redu\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o, todavia, tudo em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.\u00a0Maria Am\u00e9lia Furtado de Paula e Silva<\/b>: consignou a import\u00e2ncia do cumprimento do regimento interno quando do uso da palavra. Mencionou que apesar da crise atual, como tamb\u00e9m teve no passado, importante a manuten\u00e7\u00e3o do pagamento do transporte universit\u00e1rio, pois proporciona melhores condi\u00e7\u00f5es de vida profissional aos estudantes guaraenses. Disse tamb\u00e9m, que o aumento do IPTU foi excessivo e sem embasamento legal para tanto, o que todavia, contribui para a arrecada\u00e7\u00e3o e, portanto, pode ser revertido para o pagamento do transporte universit\u00e1rio. Ningu\u00e9m mais fez uso da palavra. 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