Se\u00e7\u00e3o III Da compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal<\/p>\n
ARTIGO 34<\/strong> Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, observadas as regras constitucionais sobre ARTIGO 35<\/strong> Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras: ARTIGO 36 Ao t\u00e9rmino de cada sess\u00e3o legislativa a C\u00e2mara eleger\u00e1 dentre os seus membros, em vota\u00e7\u00e3o aberta, uma Se\u00e7\u00e3o III Da compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal ARTIGO 34 Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, observadas as regras constitucionais sobre iniciativa, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de interesse local, especialmente: I instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas\u037e II autorizar isen\u00e7\u00e3o e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas\u037e III votar o or\u00e7amento…
\niniciativa, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de interesse local, especialmente:
\nI<\/strong> instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas\u037e
\nII<\/strong> autorizar isen\u00e7\u00e3o e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas\u037e
\nIII<\/strong> votar o or\u00e7amento anual, a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a
\nabertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais\u037e
\nIV<\/strong> deliberar sobre obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios
\nde pagamento\u037e
\nV<\/strong> autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es mensalmente, as entidades filantr\u00f3picas do Munic\u00edpio, desde que as mesmas sejam reconhecidas de Utilidade P\u00fablica Municipal e sem fins lucrativos que, estejam em pleno funcionamento\u037e
\nVI<\/strong> autorizar a concess\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos\u037e
\nVII<\/strong> autorizar a concess\u00e3o do direito real de uso de bens municipais\u037e
\nVIII<\/strong> autorizar a concess\u00e3o administrativa de uso de bens municipais\u037e
\nIX<\/strong> autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis\u037e
\nX<\/strong> autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo\u037e
\nXI<\/strong> criar, transformar e extinguir cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os dos servi\u00e7os da C\u00e2mara\u037e
\nXII<\/strong> criar, estruturar e conferir atribui\u00e7\u00f5es a Secret\u00e1rios ou Diretores equivalentes e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o
\np\u00fablica\u037e
\nXIII<\/strong> aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado\u037e
\nXIV<\/strong> autorizar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios\u037e
\nXV<\/strong> delimitar o per\u00edmetro urbano\u037e
\nXVI<\/strong> denominar e autorizar a altera\u00e7\u00e3o de denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos, mediante lei
\nde iniciativa do Poder Executivo ou do Poder Legislativo\u037e
\nXVII<\/strong> estabelecer normas urban\u00edsticas especialmente \u00e0s relativas a zoneamento e loteamento.<\/p>\n
\nI<\/strong> eleger sua Mesa\u037e
\nII<\/strong> elaborar o Regimento Interno\u037e
\nIII<\/strong> organizar os servi\u00e7os administrativos internos e prover os cargos respectivos\u037e
\nIV<\/strong> criar, transformar e extinguir cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os da C\u00e2mara, e fixar os respectivos vencimentos, atrav\u00e9s de lei de sua iniciativa\u037e
\nV<\/strong> conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao VicePrefeito e aos Vereadores\u037e
\nVI<\/strong> autorizar o Prefeito ausentarse do Munic\u00edpio, por mais de 15 (quinze) dias, por necessidade do servi\u00e7o\u037e
\nVII<\/strong> tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo m\u00e1ximo de noventa (90) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
\na) o parecer do Tribunal somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os (2\/3) dos membros da C\u00e2mara\u037e
\nb) decorrido o prazo de 90 dias sem delibera\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara, o parecer ser\u00e1 inclu\u00eddo na ordem do dia, sobrestandose as demais delibera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o\u037e
\nc) rejeitados as contas, ser\u00e3o estas imediatamente, remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins de direito.
\nVIII<\/strong> decretar a perda do mandato do Prefeito, do VicePrefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constitui\u00e7\u00e3o
\nFederal, nesta Lei Org\u00e2nica, no Regimento Interno e na legisla\u00e7\u00e3o Federal aplic\u00e1vel\u037e
\nIX<\/strong> autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio\u037e
\nX<\/strong> proceder a tomada de contas do Prefeito, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o especial, quando n\u00e3o apresentadas a C\u00e2mara, dentro
\nde sessenta (60) dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa\u037e
\nXI<\/strong> aprovar conv\u00eanio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Munic\u00edpio com a Uni\u00e3o, o Estado, outra
\npessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno ou entidades assist\u00eancias culturais\u037e
\nXII<\/strong> estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni\u00f5es\u037e
\nXIII<\/strong> convocar o Prefeito e o Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio ou Diretor equivalente para prestar esclarecimentos, aprazendo dia e hora para o comparecimento\u037e
\nXIV<\/strong> deliberar sobre o adiamento e a suspens\u00e3o de suas reuni\u00f5es\u037e
\nXV<\/strong> criar comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros\u037e
\nXVI<\/strong> conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio, medalha de honra ao m\u00e9rito ou conferir homenagem a pessoas que
\nreconhecidamente tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio ou nele se destacado pela atua\u00e7\u00e3o exemplar, mediante proposta pelo voto de dois ter\u00e7os (2\/3) dos membros da C\u00e2mara\u037e
\nXVII<\/strong> solicitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio\u037e
\nXVIII<\/strong> julgar o Prefeito, o VicePrefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal\u037e
\nXIX<\/strong> fazer o acompanhamento, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administra\u00e7\u00e3o Indireta\u037e
\nXX<\/strong> Fixar os subs\u00eddios dos Vereadores, do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secret\u00e1rios Municipais.
\na) a remunera\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 fixada em at\u00e9 180 dias antes das elei\u00e7\u00f5es, para vigorar durante toda a legislatura subseq\u00fcente\u037e
\nb) sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes pol\u00edticos incidir\u00e1 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza\u037e
\nc) o ato fixador estabelecer\u00e1 a base de calculo, os crit\u00e9rios e a \u00e9poca de reajuste da remunera\u00e7\u00e3o\u037e
\nd) a remunera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser limitada pela capacidade e pelos encargos financeiros do Munic\u00edpio.<\/p>\n
\nComiss\u00e3o Representativa, cuja composi\u00e7\u00e3o reproduzir\u00e1, tanto quanto poss\u00edvel, a proporcionalidade da representa\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionar\u00e1 nos interregnos das sess\u00f5es legislativas ordin\u00e1rias, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:
\nI<\/strong> \u2013 reunirse ordinariamente quinzenalmente e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente\u037e
\nII<\/strong> zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo\u037e
\nIII<\/strong> zelar pela observ\u00e2ncia da Lei Org\u00e2nica e dos direitos e garantias individuais\u037e
\nIV<\/strong> convocar extraordinariamente a C\u00e2mara em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.
\n\u00a7 1\u00b0 A Comiss\u00e3o Representativa, constitu\u00edda por n\u00famero \u00edmpar de Vereadores, ser\u00e1 presidida pelo Presidente da
\nC\u00e2mara.
\n\u00a7 2\u00b0 A Comiss\u00e3o Representativa dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do
\nper\u00edodo de funcionamento ordin\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":11,"menu_order":1,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-23","page","type-page","status-publish","hentry"],"blog_post_layout_featured_media_urls":{"thumbnail":"","full":""},"categories_names":null,"comments_number":"0","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/camaraguara.sp.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/23","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/camaraguara.sp.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/camaraguara.sp.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaraguara.sp.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaraguara.sp.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/camaraguara.sp.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/23\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13339,"href":"https:\/\/camaraguara.sp.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/23\/revisions\/13339"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/camaraguara.sp.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/11"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/camaraguara.sp.gov.br\/siteantigo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}