A C\u00e2mara Municipal, como designa a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tamb\u00e9m \u00e9 chamada de C\u00e2mara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No munic\u00edpio existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finan\u00e7as p\u00fablicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores). O Poder Judici\u00e1rio, que julga os atos da sociedade em geral, s\u00f3 existe nos \u00e2mbitos Estadual e Federal. Em Guar\u00e1 possui 11 vereadores.<\/p>\n
Tanto o Poder Executivo como o Legislativo s\u00e3o disciplinados pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, que est\u00e1 subordinada \u00e0s Constitui\u00e7\u00f5es Estadual e Federal. O Poder Executivo tem o dever de prestar os servi\u00e7os p\u00fablicos (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, limpeza p\u00fablica…). O Poder Legislativo legisla, isto \u00e9, vota as leis (as normas de funcionamento do munic\u00edpio) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.<\/p>\n
As fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores s\u00e3o aquelas estabelecidas na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Ali est\u00e3o claramente estabelecidas as suas fun\u00e7\u00f5es e a C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o pode, de maneira alguma, se desviar de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, sob pena de cometer irregularidades. As regras para o cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o aquelas que est\u00e3o estabelecidas no seu Regimento Interno.<\/p>\n
1. FUN\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS<\/strong><\/p>\n A C\u00e2mara, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas, participa da elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais. Cabe aos seus membros o direito de iniciativa de projetos de lei, de apresentar emendas aos projetos de lei do Prefeito e de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.<\/p>\n O veto \u00e9 prerrogativa do Prefeito, quando ele for contr\u00e1rio a uma emenda de Vereador ou aos seus projetos. Isto \u00e9, ele rejeita a emenda ou o projeto, ou um artigo, par\u00e1grafo ou inciso. Obrigatoriamente o veto retorna \u00e0 C\u00e2mara para ser apreciado pelos Vereadores, que poder\u00e3o acat\u00e1-lo ou n\u00e3o. Sendo acatado, a posi\u00e7\u00e3o do Prefeito \u00e9 mantida. N\u00e3o sendo, \u00e9 novamente remetido ao Prefeito, que tem o prazo regimental de 48 horas para sancionar a referida lei. N\u00e3o havendo nenhuma manifesta\u00e7\u00e3o do Prefeito, a a\u00e7\u00e3o final cabe ao Presidente da C\u00e2mara, que tem a prerrogativa de promulgar e publicar a lei, mesmo contra a vontade do Prefeito.<\/p>\n 2. FUN\u00c7\u00d5ES FISCALIZADORAS<\/strong><\/p>\n \u00c9 de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, seja do Prefeito ou de seus Secret\u00e1rios e fiscalizar e controlar os atos da administra\u00e7\u00e3o indireta, seja de uma funda\u00e7\u00e3o municipal ou de uma autarquia.<\/p>\n Nesta fun\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara tamb\u00e9m acompanha a execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal e fiscaliza os gastos da administra\u00e7\u00e3o, bem como fiscaliza o uso dos bens patrimoniais do munic\u00edpio.<\/p>\n 3. FUN\u00c7\u00d5ES ADMINISTRATIVAS<\/strong><\/p>\n A C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o administrativa na organiza\u00e7\u00e3o dos seus servi\u00e7os, tais como composi\u00e7\u00e3o da Mesa, constitui\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es e estrutura organizacional de seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n 4. FUN\u00c7\u00d5ES JUDICI\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n A C\u00e2mara Municipal processa e julga o Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas. A pena imposta ao Prefeito e Vereadores \u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o da perda do mandato.<\/p>\n 5. FUN\u00c7\u00d5ES DE ASSESSORAMENTO<\/strong><\/p>\n A C\u00e2mara exerce fun\u00e7\u00e3o de assessoramento, ao apresentar indica\u00e7\u00f5es, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da comunidade, como a constru\u00e7\u00e3o de escolas, abertura de novas estradas, pavimenta\u00e7\u00e3o de ruas, limpeza p\u00fablica, melhorias na educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e tantas outras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara Municipal, como designa a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tamb\u00e9m \u00e9 chamada de C\u00e2mara de Vereadores ou de Poder Legislativo. No munic\u00edpio existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finan\u00e7as p\u00fablicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os pr\u00f3prios Vereadores). O Poder Judici\u00e1rio, que julga os…
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