Autor: Camila

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária de recurso FEAS para implantação da Resídência Inclusiva.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação proveniente de emenda especial federal.

Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de dotação orçamentária por excesso de arrecadação proveniente de emenda especial federal.