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LEI Nº 2.176, DE 23 DE ABRIL DE 2024.Revoga as Leis 2.166, de 14 de março de 2024 e 2.170, de 19 de março de 2024, como específica.

Lei Ordinária 2024

2176Revoga-as-Leis-2.166-de-14.03.24-e-2.170-de-19.04.24Baixar
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  • on 17 de maio de 2024
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