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Mês: fevereiro 2025

PROJETO DE LEI Nº 002, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

14 de fevereiro de 2025

PROJETO DE LEI Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2025

14 de fevereiro de 2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 13 JANEIRO DE 2025

14 de fevereiro de 2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 10/01/2025

14 de fevereiro de 2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 10/01/2025

13 de fevereiro de 2025

PROJETO DE DECRETO Nº 01/2025

13 de fevereiro de 2025

DECRETO N° 01/2025

13 de fevereiro de 2025

AUTÓGRAFO Nº 009/2025

13 de fevereiro de 2025

AUTÓGRAFO Nº 008/2025

13 de fevereiro de 2025

AUTÓGRAFO Nº 007/2025

13 de fevereiro de 2025

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